Pessoas com deficiência: um público ignorado pelo universo online

Quando se fala em acessibilidade, imediatamente pensamos nas restrições de pessoas com deficiência em um espaço concreto. Porém, o ambiente online também pode oferecer algumas barreiras para o pleno aproveitamento de uma parcela da população.

Já sabemos que, na teoria, a legislação brasileira prevê a proteção das pessoas com deficiência, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015. Porém, apesar dos avanços na Lei – mesmo com uma divulgação ainda insuficiente, é verdade – o mercado, de uma forma geral, ainda ignora questões relacionadas à acessibilidade deste público específico. 

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE), 45 milhões de pessoas declararam serem portadoras de alguma deficiência (motora, visual, auditiva, mental ou intelectual). Isso é o equivalente a 24% da população brasileira. E esse número tende a aumentar com o crescimento da expectativa de vida, visto que o maior contingente de PCD (sigla formal para referir-se às Pessoas Com Deficiência) está na faixa dos 40 aos 59 anos. 

Pois bem, neste post gostaríamos de abordar um assunto um tanto específico: a falta de acessibilidade a sites de comércio eletrônico por PCDs. Conforme o relatório de Comércio Eletrônico da América Latina, divulgado em janeiro pela E-Commerce Foundation, mais de 52 milhões de brasileiros fizeram compras pela internet em 2018. Esse dado transforma o país no maior comprador do ambiente online em toda a América Latina. 

Porém, uma pesquisa conduzida pelo movimento Web para Todos, realizada em parceria com o consórcio W3C Brasil mostrou que os 15 maiores sites de venda do país possuem enormes obstáculos para as pessoas com deficiência, inviabilizando o acesso pleno aos bens de consumo

É importante frisar que o artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015) assegura a todas as pessoas em território nacional a plena capacidade civil. 

Ainda, quando há algum tipo de comprometimento intelectual do indivíduo, a legislação estabelece um mecanismo chamado de curatela (neste caso, o juiz elege outra pessoa para ser um curador, que cuide dos interesses de uma pessoa que é incapaz de fazê-lo) ou a chamada tomada de decisão apoiada. Portanto, a legislação apresenta dispositivos para o pleno acesso, entretanto, a realidade ainda está longe de ser a ideal. 

Pessoas com deficiência são duplamente vulneráveis aos olhos do Código de Defesa do Consumidor

Atualmente, é por meio das relações de consumo que as pessoas exercem suas escolhas e têm acesso a produtos e serviços que muitas vezes são essenciais para a sua rotina. Por isso, a questão do consumo merece especial atenção dos operadores de Direito. No Código de Defesa do Consumidor brasileiro é dito que, na relação comercial, o consumidor é reconhecido como um agente vulnerável em relação à marca ou empresa. 

Ao consumidor com deficiência é acrescentada uma segunda camada de vulnerabilidade, o que reforça a necessidade de proteção. Neste sentido, a responsabilidade e os deveres de fornecedores aumenta proporcionalmente à vulnerabilidade do seu cliente. 

Além dos sites de comércio eletrônico, sites que prestam serviços governamentais também não estão adequados de acordo com as regras vigentes de acessibilidade, na sua maioria. 

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulga, há 15 anos, com atualizações regulares, o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico, com o objetivo minimizar esse problema e de orientar os desenvolvedores sobre os cuidados necessários para assegurar a acessibilidade universal. 

São providências relativamente simples do ponto de vista técnico, como veremos adiante. Falando de uma maneira geral, estes sites devem promover a autonomia, independência e a inclusão social, especialmente se representam o Governo. 

Confira a seguir o que estabelece o Decreto 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e estabelece uma série de requisitos para os sites:

  • Os fornecedores devem prover, nas suas páginas na internet, informações como nome empresarial, número de inscrição no CNPJ, endereços físico e eletrônico, além dos dados relacionados à oferta do produto ou dos serviços;
  • Disponibilizar todas as funções da página via teclado;
  • Não utilizar redirecionamento automático de páginas;
  • Fornecer alternativa para modificar limite de tempo;
  • Identificar o idioma principal da página;
  • Informar o usuário sobre sua localização na página;
  • Oferecer uma alternativa em texto para as imagens do sítio;
  • Disponibilizar documentos em formatos acessíveis (inclusive para possibilitar a conversão em áudio por softwares de leitura);
  • Oferecer contraste mínimo entre plano de fundo e primeiro plano e possibilitar o aumento da letra sem prejuízo da visualização da página;
  • Possibilitar que o foco e o áudio sejam ajustados.

Esses são apenas alguns dos itens que os desenvolvedores e programadores devem observar no momento de criar uma página comercial ou governamental. 

Além dos websites tradicionais, os aplicativos e também os dispositivos tecnológicos, de uma forma geral, deveriam oferecer soluções para todos os públicos. Desenvolvedores e fabricantes brasileiros precisam abrir os olhos para os 24% da população que não estão sendo plenamente atendidos

Esperamos que este conteúdo tenha sido útil para você de alguma forma, ou que pelo menos tenha ampliado o seu entendimento acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência no meio online. 

Nossa consultoria jurídica também atende casos relacionados aos Direitos dos Indivíduos Especiais e, se você necessitar de orientação jurídica neste assunto, entre em contato conosco. Até a próxima!

Conheça o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Algo pouco conhecido do grande público é que existe no Brasil uma legislação específica para os indivíduos especiais. A Lei Federal nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (que pode ser acessada aqui), assegura o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza.

Uma das principais barreiras para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência é a falta de conhecimento sobre a lei. De acordo com o Estatuto, a deficiência, seja ela qual for, não afeta a plena capacidade civil da pessoa e essa condição não deve ser motivo para obstruir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em 2009 com equivalência de Emenda Constitucional, reconhece que a deficiência é um conceito em evolução e resulta da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras ambientais que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na vida social, em igualdade de oportunidade com a população em geral (Decreto Federal nº 6.949/2009).

Portanto, é papel do Estado e da Sociedade promover a inclusão, removendo os obstáculos estruturais que existem em nosso país e criando condições adequadas para o pleno acesso à vida social das pessoas com deficiência.

Para entender melhor como se deu a luta pela acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, confira o breve histórico que trouxemos abaixo. 

A primeira referência na legislação sobre o tema acessibilidade está na Constituição Federal de 1988. Oferta de transporte acessível, educação especializada dentro do ensino regular e proteção das pessoas com deficiência são apenas alguns exemplos.

Na Constituição foram lançadas as bases para a legislação específica que viria mais adiante. Somente no ano 2000 foram definidas as regras para atendimento prioritário, por exemplo, e a Língua Brasileira de Sinais (Libras) só foi instituída oficialmente no ano de 2002.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi publicado somente em 2015 (acredite!) e acabou alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também o Código Eleitoral, para que ficasse em conformidade com a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU). Entretanto, o cumprimento das regras é um grande problema até hoje.

Principais pontos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência

Separamos as  principais garantias asseguradas pela legislação brasileira abordada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

1. Sobre os direitos fundamentais, como acesso à educação, transporte e saúde:

  • Acesso universal e igualitário à saúde para as pessoas com deficiência, por meio do SUS, com informações adequadas e acessíveis sobre as condições de saúde (Art. 18);
  • Oferta de tecnologias assistivas que ampliem as habilidades dos estudantes nas escolas (Art. 18-XII) ou auxiliem nos processos seletivos e permanência nos cursos da rede pública e privada (Art. 30-IV);
  • Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas (Art. 28-XIII);
  • Direito ao trabalho em ambientes acessíveis e inclusivos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (Art. 34).

2. Sobre a acessibilidade à Ciência e à Tecnologia, à informação e à comunicação:

  • Obrigatoriedade da acessibilidade nos sites públicos e privados de acordo com as melhores práticas e com as diretrizes internacionais (Art. 63);
  • Oferta de recursos de audiodescrição, legendagem e janela de Libras nas produções audiovisuais (Art. 67);
  • Fomento do poder público ao desenvolvimento de tecnologias assistivas e sociais para aumentar a participação das pessoas com deficiência na sociedade (Art 77-§ 3º).

Dois exemplos que ilustram bem o caminho que a nossa sociedade ainda precisa percorrer para chegar à igualdade é que somente 51% de todos os museus do Brasil podem ser considerados acessíveis. 

No caso das bibliotecas, esse número cai para 8,4%. A meta do Ministério da Cultura é de 100% até o ano de 2020. A área digital também precisa avançar muito, já que 98% dos sites do governo brasileiro não podem ser considerados 100% acessíveis

Esperamos que as informações que trouxemos neste post tenham ajudado você a refletir sobre o assunto! Qualquer dúvida, entre em contato conosco por meio dos comentários. Até a próxima!