Guarda compartilhada ou guarda unilateral: qual a melhor escolha em caso de divórcio?

Um dos assuntos mais delicados em relação do Direito de Família é a situação da guarda dos filhos, no caso de divórcio entre um casal. Muitas vezes, o relacionamento romântico pode chegar ao fim, por uma série de motivos. Porém, o relacionamento familiar entre pais e filhos dura por toda a vida, independente de mudanças na dinâmica familiar. Neste caso, é preciso escolher qual mecanismo se adequa melhor à situação da criança.

É interessante deixar claro que a situação sempre será mais fácil se houver um acordo entre os pais, sem que a decisão precise ser tomada judicialmente. Mas, se não houver um consenso logo no início, o juiz irá analisar qual a situação financeira, familiar e social dos pais, antes de tomar qualquer decisão. 

Após a sanção da lei nº 13.058, em 2014, os tribunais têm dado prioridade para a guarda compartilhada – desde que ambos os pais estejam aptos a cuidar da criança e a prover o seu sustento. Grande parte dos juízes têm entendido que este é um modelo que oferece mais benefícios ao desenvolvimento da criança. 

Na guarda compartilhada, ambos os pais são responsáveis de maneira integral pela criança. Aqui incluídos a parte financeira, a educação e os cuidados cotidianos. Ao contrário do que muitas pessoas possam pensar, a guarda compartilhada não significa que a criança viverá quinze dias em cada casa, por exemplo. A criança deve ter uma casa como referência, mas não há nenhuma impossibilidade imposta pela justiça para a visitação. Nesse caso, ambos os pais decidem sobre qual o lar mais adequado para a criança. 

É importante frisar que a guarda compartilhada não é obrigatória. Se por algum motivo essa não for uma opção viável (algum dos pais não têm condições de se responsabilizar integralmente pelo menor), a Justiça pode decidir pela guarda unilateral. Neste caso, um dos pais assume a responsabilidade pelo filho e o outro paga um valor de pensão e terá dias previstos para a visitação.

Esse prazo dependerá do acordo que houver entre os pais. Poderá ser de quinze em quinze dias ou a criança permanece a semana na casa de um dos pais, por exemplo, ou divide-se os dias da semana na casa de um dos pais, e os finais de semana na casa de outro. São “modalidades” que podem variar de caso a caso e a melhor maneira de se chegar a um consenso é a conversa, antes de levar o caso para a Justiça.

Guarda compartilhada reduz sentimento de perda entre os filhos

Conforme registros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, o número de registros de guarda compartilhada triplicou entre 2014 e 2017, passando de 7,5% dos casos de divórcio para 20,9%

Existe também uma outra modalidade dentro do Direito de Família chamada “guarda de nidação” ou “aninhamento”, que é caracterizada pela permanência dos filhos na mesma residência em que o casal vivia antes do divórcio. Essa modalidade é adotada com frequência em países europeus, em que os pais acabam revezando a guarda, causando o menor dano possível à rotina da criança. 

Quanto à guarda compartilhada, é necessário dizer que, de acordo com pesquisas, é a modalidade que mais traz benefícios para as crianças, que se sentem seguras em ambos os lares. A modalidade da guarda unilateral, por exemplo, ou à guarda compartilhada sem a divisão de residências, pode ocasionar maior sentimento de perda para as crianças. A divisão igualitária do tempo de convivência é algo que precisa ser levado em consideração neste momento. 

Como dissemos no início do post, ex-cônjuges ou ex-companheiros precisam estar cientes de que os vínculos familiares permanecem, mesmo com o fim do relacionamento, e que uma boa conversa é a melhor saída para a redação de um acordo que atenda bem todos os lados, especialmente a criança ou o adolescente.

Esperamos que este conteúdo tenha esclarecido um pouco a sua ideia sobre guarda compartilhada e guarda unilateral. Qualquer dúvida, entre em contato conosco por meio dos comentários. Até a próxima!

A importância da elaboração de um contrato pré-nupcial

Definir qual o regime de bens em um casamento ou qual será o destino do patrimônio do casal no futuro são algumas questões que podem ser definidas em um contrato pré-nupcial. É importante discutir algumas questões jurídicas neste momento, para que ambas as partes sintam-se atendidas e possam dar o próximo passo em direção ao futuro com segurança. 

O chamado contrato pré-nupcial é um documento que tem a função de regulamentar todas as questões patrimoniais que dizem respeito à vida a dois. Elaborar um contrato pré-nupcial também é uma forma de prevenir conflitos e de fazer com que o casal reflita sobre qual o destino dos bens que serão adquiridos ao longo do casamento

Se um contrato formal não foi elaborado, de acordo com a legislação brasileira deverá ser aplicado o regime de separação parcial de bens. Dessa forma, somente os bens adquiridos após o casamento é que serão divididos entre o casal no caso de uma eventual separação. 

Entretanto, há outras opções disponíveis na legislação. São elas o regime de comunhão total de bens – em que todos os bens, inclusive os adquiridos antes do casamento, serão de propriedade de ambos – e o regime de separação total, que permite que os cônjuges mantenham os seus patrimônios individuais, de maneira separada. 

Além do regime de bens e das questões patrimoniais, o contrato pré-nupcial pode ser usado para:

  • Criar regras sobre os investimentos financeiros realizados em conjunto pelo casal;
  • Definir qual o limite de dinheiro que pode ser entregue para a família em caso de morte;
  • Definir quem pagará quais despesas dos filhos em caso de divórcio;
  • Acordar como será organizada a guarda dos filhos;
  • Manutenção ou troca de sobrenome. 

Todas as situações citadas podem ser bastante delicadas se o casal não tiver uma boa comunicação em relação a assuntos financeiros. Porém, uma discussão nesse sentido pode ser necessária para evitar desgastes futuros. 

O dispositivo legal que regulamenta o assunto é o artigo 1.639 do Código Civil. O artigo diz que: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”.

Os especialistas orientam, ainda, que não devem ser criadas cláusulas que desrespeitem a lei maior do país – no nosso caso, a Constituição. 

Hoje em dia, com as novas configurações de família e as decisões favoráveis dos tribunais em relação a uniões homoafetivas e adoção de crianças por casais do mesmo sexo, por exemplo, os profissionais da área jurídica têm uma série de mudanças na legislação para acompanhar. 

De qualquer forma, ressaltamos que a criação de um contrato pré-nupcial é também uma demonstração de maturidade do casal, que conseguirá decidir de forma tranquila sobre o seu futuro, demonstrando ainda afinidade de projetos. Também, essa é uma forma de trazer uma grande tranquilidade para o casal. 

Esperamos que o conteúdo acima tenha trazido esclarecimentos sobre a elaboração de um contrato pré-nupcial. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa consultoria pelos comentários. Até a próxima!