Pessoas com deficiência: um público ignorado pelo universo online

Quando se fala em acessibilidade, imediatamente pensamos nas restrições de pessoas com deficiência em um espaço concreto. Porém, o ambiente online também pode oferecer algumas barreiras para o pleno aproveitamento de uma parcela da população.

Já sabemos que, na teoria, a legislação brasileira prevê a proteção das pessoas com deficiência, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015. Porém, apesar dos avanços na Lei – mesmo com uma divulgação ainda insuficiente, é verdade – o mercado, de uma forma geral, ainda ignora questões relacionadas à acessibilidade deste público específico. 

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE), 45 milhões de pessoas declararam serem portadoras de alguma deficiência (motora, visual, auditiva, mental ou intelectual). Isso é o equivalente a 24% da população brasileira. E esse número tende a aumentar com o crescimento da expectativa de vida, visto que o maior contingente de PCD (sigla formal para referir-se às Pessoas Com Deficiência) está na faixa dos 40 aos 59 anos. 

Pois bem, neste post gostaríamos de abordar um assunto um tanto específico: a falta de acessibilidade a sites de comércio eletrônico por PCDs. Conforme o relatório de Comércio Eletrônico da América Latina, divulgado em janeiro pela E-Commerce Foundation, mais de 52 milhões de brasileiros fizeram compras pela internet em 2018. Esse dado transforma o país no maior comprador do ambiente online em toda a América Latina. 

Porém, uma pesquisa conduzida pelo movimento Web para Todos, realizada em parceria com o consórcio W3C Brasil mostrou que os 15 maiores sites de venda do país possuem enormes obstáculos para as pessoas com deficiência, inviabilizando o acesso pleno aos bens de consumo

É importante frisar que o artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015) assegura a todas as pessoas em território nacional a plena capacidade civil. 

Ainda, quando há algum tipo de comprometimento intelectual do indivíduo, a legislação estabelece um mecanismo chamado de curatela (neste caso, o juiz elege outra pessoa para ser um curador, que cuide dos interesses de uma pessoa que é incapaz de fazê-lo) ou a chamada tomada de decisão apoiada. Portanto, a legislação apresenta dispositivos para o pleno acesso, entretanto, a realidade ainda está longe de ser a ideal. 

Pessoas com deficiência são duplamente vulneráveis aos olhos do Código de Defesa do Consumidor

Atualmente, é por meio das relações de consumo que as pessoas exercem suas escolhas e têm acesso a produtos e serviços que muitas vezes são essenciais para a sua rotina. Por isso, a questão do consumo merece especial atenção dos operadores de Direito. No Código de Defesa do Consumidor brasileiro é dito que, na relação comercial, o consumidor é reconhecido como um agente vulnerável em relação à marca ou empresa. 

Ao consumidor com deficiência é acrescentada uma segunda camada de vulnerabilidade, o que reforça a necessidade de proteção. Neste sentido, a responsabilidade e os deveres de fornecedores aumenta proporcionalmente à vulnerabilidade do seu cliente. 

Além dos sites de comércio eletrônico, sites que prestam serviços governamentais também não estão adequados de acordo com as regras vigentes de acessibilidade, na sua maioria. 

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulga, há 15 anos, com atualizações regulares, o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico, com o objetivo minimizar esse problema e de orientar os desenvolvedores sobre os cuidados necessários para assegurar a acessibilidade universal. 

São providências relativamente simples do ponto de vista técnico, como veremos adiante. Falando de uma maneira geral, estes sites devem promover a autonomia, independência e a inclusão social, especialmente se representam o Governo. 

Confira a seguir o que estabelece o Decreto 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e estabelece uma série de requisitos para os sites:

  • Os fornecedores devem prover, nas suas páginas na internet, informações como nome empresarial, número de inscrição no CNPJ, endereços físico e eletrônico, além dos dados relacionados à oferta do produto ou dos serviços;
  • Disponibilizar todas as funções da página via teclado;
  • Não utilizar redirecionamento automático de páginas;
  • Fornecer alternativa para modificar limite de tempo;
  • Identificar o idioma principal da página;
  • Informar o usuário sobre sua localização na página;
  • Oferecer uma alternativa em texto para as imagens do sítio;
  • Disponibilizar documentos em formatos acessíveis (inclusive para possibilitar a conversão em áudio por softwares de leitura);
  • Oferecer contraste mínimo entre plano de fundo e primeiro plano e possibilitar o aumento da letra sem prejuízo da visualização da página;
  • Possibilitar que o foco e o áudio sejam ajustados.

Esses são apenas alguns dos itens que os desenvolvedores e programadores devem observar no momento de criar uma página comercial ou governamental. 

Além dos websites tradicionais, os aplicativos e também os dispositivos tecnológicos, de uma forma geral, deveriam oferecer soluções para todos os públicos. Desenvolvedores e fabricantes brasileiros precisam abrir os olhos para os 24% da população que não estão sendo plenamente atendidos

Esperamos que este conteúdo tenha sido útil para você de alguma forma, ou que pelo menos tenha ampliado o seu entendimento acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência no meio online. 

Nossa consultoria jurídica também atende casos relacionados aos Direitos dos Indivíduos Especiais e, se você necessitar de orientação jurídica neste assunto, entre em contato conosco. Até a próxima!

Passagem aérea: como funciona o reembolso em caso de desistência ou cancelamento do vôo

Passageiros, por diversos motivos, podem precisar cancelar a compra de algum bilhete de passagem aérea em algum momento. Saiba que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de desistência da passagem, além da restituição dos valores cobrados indevidamente pelas companhias aéreas – o que, no meio jurídico, é chamado de repetição de indébito.

No entanto, é preciso dizer que o comportamento de muitas operadoras têm sido abusivo em relação aos critérios adotados para o reembolso das passagens em caso de cancelamento ou reagendamento.  Por isso, separamos algumas informações que podem ser úteis, caso você passe por uma situação desta natureza.

Para possibilitar o reembolso total dos valores, sem prejuízo para o consumidor, por exemplo, é preciso observar o prazo de sete dias. Confira o que diz o Código de Defesa do Consumidor brasileiro:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Ou seja, conforme está explicitado no artigo 50, a empresa não pode se valer unicamente do contrato feito com o cliente, sem levar em consideração o que está observado na lei.

Portanto, fique sempre atento: a companhia aérea não pode cobrar nenhum valor se a desistência for comunicada dentro do prazo de sete dias. O prazo existe para que a operadora tenha tempo hábil para repassar o bilhete para outro possível cliente – o que está previsto no artigo 740 do Código Civil:

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 

No meio jurídico, porém, há um entendimento de que a companhia tem o direito de cobrar uma taxa de serviço que não seja superior a 10%, em caso de remarcação ou de cancelamento. 

É interessante saber também que o prazo de validade do bilhete é definido pela própria companhia aérea. Agora, se a empresa não informar essa data no comprovante de compra, o prazo de validade do bilhete será de um ano – a contar da data de emissão da passagem. 

Forma de reembolso da companhia depende da forma de pagamento 

De acordo com regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o prazo de reembolso em caso de cancelamento é também de sete dias. A contagem é feita a partir da data de solicitação do passageiro e o ressarcimento é feito conforme o modo de pagamento usado pela pessoa.

Confira como se dão as diferentes formas de reembolso:

  • Pagamento à vista: o valor é devolvido para a conta bancária do titular;
  • Pagamento no cartão de crédito: o dinheiro é repassado para a operadora do cartão em até sete dias e será aplicado em sua próxima futura;
  • Pagamento no cartão de débito: o reembolso vai para a conta do titular;
  • Pagamento feito por meio da agência de viagem: nessa situação, o prazo para reembolso pode sofrer alterações.

Além dessas modalidades, saiba que também é possível escolher receber o reembolso em créditos para a aquisição de uma nova passagem. Neste caso, a empresa aérea deve informar por escrito a quantidade e a validade dos créditos. 

Da mesma maneira, a companhia deve permitir a livre utilização, ou seja: quem for ressarcido pode comprar o bilhete para si mesmo ou para terceiros. Também é importante saber que as tarifas de embarque e os impostos também devem ser incluídos no ressarcimento do cliente que não embarcou.

Existem ainda outra situações pelas quais você pode passar: quando ocorre o atraso do voo por mais de quatro horas ou quando há algum cancelamento por parte da empresa.

Nestes casos, o reembolso acontecerá se a pessoa não aceitar a reacomodação ou a realização do trajeto por outro meio de transporte oferecido pela companhia aérea. Aí o reembolso pode acontecer de duas formas: 

  • Integral, desde que solicitado no aeroporto de origem, escala ou conexão. Em casos de escala ou conexão, é assegurado ao passageiro o retorno ao aeroporto de origem, sem custos;
  • Proporcional ao trecho não utilizado, caso o trecho já realizado seja útil ao passageiro.

Para fins de comparação, sugerimos que você dê uma olhadinha neste link disponível no site da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), onde você pode comparar os valores das taxas de cancelamento das companhias aéreas brasileiras.

Esperamos que este material tenha sido útil para você de alguma forma. Se tiver qualquer dúvida ou se está passando por uma situação semelhante, entre em conosco pelos números (054) 99125-1267 ou 99987-0880, ou deixe um comentário aqui no blog. Até a próxima!

Direito do Consumidor: 7 direitos básicos que você precisa conhecer

Qual o seu conhecimento sobre o Direito do Consumidor? Neste ano, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) irá completar 29 anos. Mesmo assim, a Legislação é pouco conhecida pelo público em geral. Com o objetivo de tornar o assunto um pouco mais conhecido pelo público, produzimos o conteúdo a seguir.

Confira!

1. Clareza nas informações prestadas

O acesso à informação adequada, clara e em língua portuguesa sobre diferentes produtos e serviços, com todas as especificações e riscos que apresentam, é um direito básico de todos os consumidores.

No caso de ofertas e promoções, se o fornecedor se recusar a cumprir o que foi oferecido, o consumidor pode optar entre:

– Exigir o cumprimento da oferta;

– Escolher outro produto ou serviço equivalente;

– Cancelar o contrato e ter a devolução do valor que pagou, com a devida correção.

2. Consentimento no fornecimento de dados pessoais

A criação do um cadastro de um cliente deve sempre passar pelo seu consentimento. Os cadastros sempre devem ser verdadeiros e não podem conter informações negativas que sejam referentes a um período superior a cinco anos (como o caso de constar em serviços como SERASA e Serviço de Proteção ao Crédito).

Em tempos em que o marketing digital está em alta e que os dados pessoais são algo extremamente valioso para as estratégias de venda das empresas, é necessário ficar ainda mais atento.

3. Objetividade na criação de contratos

Os contratos sempre devem ser escritos de forma simples, para facilitar a compreensão. Cláusulas consideradas abusivas devem ser questionadas.

4. Troca de produtos com qualidade ruim é obrigatória

Quando algum produto apresentar algum tipo de problema, o fornecedor tem até 30 dias para resolver.

Se o problema permanecer, o consumidor tem direito a trocar o produto ou cancelar a compra e pedir o dinheiro de volta. Em caso de produtos essenciais, como medicação, por exemplo, a solução deve ser imediata.

Ainda, se o produto tiver qualidade inferior do que é apresentado na embalagem, o consumidor pode pedir um desconto no preço ou pedir a substituição por outro da mesma espécie, marca ou modelo.

5. Denuncie publicidade abusiva ou enganosa

É considerada publicidade abusiva ou enganosa aquela que incita à violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da inexperiência das crianças ou desrespeita valores ambientais. Também aquela que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Já a publicidade enganosa traz informações falsas ou deixa de informar algo que pode induzir o consumidor ao erro.

Você pode denunciar as peças publicitárias abusivas na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público, na sua cidade.

6. Direito ao cancelamento da compra

Quem adquire produtos ou serviços fora de um estabelecimento comercial (em e-commerces ou qualquer tipo de loja virtual também, por exemplo) tem o direito de cancelar a compra em um prazo de 7 dias, a contar da data da aquisição do produto.

7. Garantia legal não prevê necessidade de documento impresso

Todo  produto tem garantia, independente de esta ser oferecida ou não pelo fornecedor. Esta garantia tem o prazo de 30 dias para produtos não duráveis (produtos feitos para serem consumidos imediatamente) e 90 dias para produtos duráveis.

Esta é a chamada garantia legal. Já a garantia normalmente entregue pelos lojistas é chamada de garantia contratual, oferecida mediante um documento escrito. Saiba que, como consumidor, você tem o direito à garantia, independentemente de ter ou não este documento impresso.

Esperamos que o conteúdo seja útil para você de alguma forma! Para acessar o Código de Defesa do Consumidor na íntegra, clique aqui. Até a próxima!