Elaboração de contratos: aspectos essenciais que você precisa saber

Você já parou para se perguntar sobre quais os aspectos essenciais a serem levados em consideração no momento de elaborar um contrato?

Um dos pontos fundamentais é a necessidade de os contratos serem bem detalhados. Às vezes, é comum que empresas que não contam com um departamento jurídico procurem modelos de contratos na internet ou que tenham modelos de gaveta, que podem tornar  a relação comercial mais simples.

A falta de especificidade em um contrato pode trazer consequências ruins para as empresas, já que possíveis situações de risco devem estar especificadas também, além do objeto de contrato, de maneira a evitar futuros embates jurídicos, inclusive.

É preciso também ficar atento à clareza do texto, já que este deve refletir de maneira clara o que foi acordado entre as partes. O texto não pode dar margem para dúvidas ou interpretações diversas do que as partes querem definir. 

De acordo com especialistas, a gestão eficiente dos contratos em uma empresa pode resultar em uma economia de até 30% em custos de indenizações indevidas, além de evitar multas, desgaste com clientes e fornecedores e eventuais despesas em processos longos, como já afirmamos acima.

Confira a seguir o checklist publicado no site da revista Pequenas Empresas Grandes Negócios para ser aplicado em três tipos de contrato diferentes: contrato social de empresas, contrato de compra ou contratação de serviços e contrato de locação de imóveis. O material poderá ajudar você a revisar o seu contrato e evitar futuras dores de cabeça.

1. Contrato Social

No caso da constituição jurídica de uma empresa, o objeto social do contrato deve prever em detalhes tudo  o que a organização irá fazer. Nesse caso, é preciso estar atento à legislação de cada área de atuação ou contratar algum profissional para esclarecer essas informações. 

Por exemplo, no caso de uma empresa na área da saúde, é preciso trabalhar com um profissional habilitado da área ou deixar claro no contrato que a responsabilidade ficará a cargo de um departamento técnico. 

O objeto do contrato também define se a empresa será enquadrada no regime fiscal do Simples Nacional (direcionado para as pequenas e médias empresas) ou não. É preciso ficar atento, pois, se a empresa não atuar conforme o contrato, poderá pagar uma multa de até 150% sobre a diferença não recolhida. Também é preciso descrever no contrato quais as atribuições de cada sócio, de maneira a evitar conflitos futuramente. 

O caso de saída ou desistência dos sócios também é uma situação que deve estar prevista no contrato social, abordando as condições de transferência e compra de ações, com valores e prazos de pagamento, por exemplo. 

2. Contrato de compra ou de contratação de serviços

O contrato com uma empresa fornecedora deverá prever algum instrumento de controle dos pagamentos como apresentação mensal de documentos, demonstrando o recolhimento de impostos e as obrigações trabalhistas pela contratada. 

As condições de pagamento também devem estar previstas em um contrato. No caso de uma reforma ou da construção de um imóvel, por exemplo, o contrato pode atrelar o pagamento à alguma etapa de finalização do projeto, por exemplo. Isso pode ser aplicado a outras formas de prestação de serviço, com o objetivo de evitar um possível “calote”. 

De qualquer forma, o contrato deverá explicar, de maneira detalhada, o que está sendo contratado, com todas as especificações técnicas.

As cláusulas de multa, em caso de descumprimento de contrato, ou da não-entrega de algum produto ou serviço, também devem estar detalhadas, explicitando valores, prazo, correção, índices de correção e incidência de juros por atraso. 

3. Contrato de locação

No caso de um contrato de locação de um imóvel, um erro bastante comum é adotar períodos de contratos residenciais que se estendem por menos de cinco anos. Prazos muito curtos podem significar antecipação e renovação das consequências, como aumento de valores, por exemplo.

O documento também deve estabelecer a prorrogação em caso de vencimento e a exigência de o locador fazer uma renegociação, junto ao proprietário, com seis meses de antecedência, antes do fim do contrato, se desejar retomar o imóvel. 

Uma medida de proteção ao locatário é registrar o contrato em um cartório de imóveis. Assim, no caso de uma eventual venda, por exemplo, o comprador deverá respeitar os termos do contrato. Compensações no aluguel em caso de reforma também são um ponto a ser observado no contrato de locação. 

Esperamos ter auxiliado você a ter esclarecido suas dúvidas sobre a elaboração de contratos! Mas, lembre-se que ter um profissional da área jurídica para garantir que o seu contrato tenha qualidade, é fundamental. Entre em contato conosco por meio dos comentários que ficaremos felizes em ajudá-lo. Até a próxima!

Passagem aérea: como funciona o reembolso em caso de desistência ou cancelamento do vôo

Passageiros, por diversos motivos, podem precisar cancelar a compra de algum bilhete de passagem aérea em algum momento. Saiba que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de desistência da passagem, além da restituição dos valores cobrados indevidamente pelas companhias aéreas – o que, no meio jurídico, é chamado de repetição de indébito.

No entanto, é preciso dizer que o comportamento de muitas operadoras têm sido abusivo em relação aos critérios adotados para o reembolso das passagens em caso de cancelamento ou reagendamento.  Por isso, separamos algumas informações que podem ser úteis, caso você passe por uma situação desta natureza.

Para possibilitar o reembolso total dos valores, sem prejuízo para o consumidor, por exemplo, é preciso observar o prazo de sete dias. Confira o que diz o Código de Defesa do Consumidor brasileiro:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Ou seja, conforme está explicitado no artigo 50, a empresa não pode se valer unicamente do contrato feito com o cliente, sem levar em consideração o que está observado na lei.

Portanto, fique sempre atento: a companhia aérea não pode cobrar nenhum valor se a desistência for comunicada dentro do prazo de sete dias. O prazo existe para que a operadora tenha tempo hábil para repassar o bilhete para outro possível cliente – o que está previsto no artigo 740 do Código Civil:

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 

No meio jurídico, porém, há um entendimento de que a companhia tem o direito de cobrar uma taxa de serviço que não seja superior a 10%, em caso de remarcação ou de cancelamento. 

É interessante saber também que o prazo de validade do bilhete é definido pela própria companhia aérea. Agora, se a empresa não informar essa data no comprovante de compra, o prazo de validade do bilhete será de um ano – a contar da data de emissão da passagem. 

Forma de reembolso da companhia depende da forma de pagamento 

De acordo com regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o prazo de reembolso em caso de cancelamento é também de sete dias. A contagem é feita a partir da data de solicitação do passageiro e o ressarcimento é feito conforme o modo de pagamento usado pela pessoa.

Confira como se dão as diferentes formas de reembolso:

  • Pagamento à vista: o valor é devolvido para a conta bancária do titular;
  • Pagamento no cartão de crédito: o dinheiro é repassado para a operadora do cartão em até sete dias e será aplicado em sua próxima futura;
  • Pagamento no cartão de débito: o reembolso vai para a conta do titular;
  • Pagamento feito por meio da agência de viagem: nessa situação, o prazo para reembolso pode sofrer alterações.

Além dessas modalidades, saiba que também é possível escolher receber o reembolso em créditos para a aquisição de uma nova passagem. Neste caso, a empresa aérea deve informar por escrito a quantidade e a validade dos créditos. 

Da mesma maneira, a companhia deve permitir a livre utilização, ou seja: quem for ressarcido pode comprar o bilhete para si mesmo ou para terceiros. Também é importante saber que as tarifas de embarque e os impostos também devem ser incluídos no ressarcimento do cliente que não embarcou.

Existem ainda outra situações pelas quais você pode passar: quando ocorre o atraso do voo por mais de quatro horas ou quando há algum cancelamento por parte da empresa.

Nestes casos, o reembolso acontecerá se a pessoa não aceitar a reacomodação ou a realização do trajeto por outro meio de transporte oferecido pela companhia aérea. Aí o reembolso pode acontecer de duas formas: 

  • Integral, desde que solicitado no aeroporto de origem, escala ou conexão. Em casos de escala ou conexão, é assegurado ao passageiro o retorno ao aeroporto de origem, sem custos;
  • Proporcional ao trecho não utilizado, caso o trecho já realizado seja útil ao passageiro.

Para fins de comparação, sugerimos que você dê uma olhadinha neste link disponível no site da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), onde você pode comparar os valores das taxas de cancelamento das companhias aéreas brasileiras.

Esperamos que este material tenha sido útil para você de alguma forma. Se tiver qualquer dúvida ou se está passando por uma situação semelhante, entre em conosco pelos números (054) 99125-1267 ou 99987-0880, ou deixe um comentário aqui no blog. Até a próxima!