Registros Públicos

Quando se trata de patrimônio, os Registros Públicos são necessários para regularizar o direito de propriedade, conferindo segurança jurídica aos proprietários. Os Registros Públicos também servem para formalizar os registros referentes a pessoas naturais e jurídicas, registro de títulos e documentos relativos a bens móveis.

É comum erros e incorreções nos registros de títulos de propriedade e estado civil, o que acarreta inúmeros entraves, seja na transmissão de bens à regularização de propriedade, como na emissão de qualquer documento de identidade civil. Na maioria dos casos, a retificação de documentos públicos exige o reconhecimento perante o Judiciário.

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