Direitos dos Indivíduos Especiais

Os cidadãos especiais são pessoas com deveres e direitos especiais e estão amparados por uma vasta gama de normas e políticas públicas.

Muitas vezes, o acesso a esses direitos é obstruído pela falta de informação. Além dos Direitos Humanos universais, os indivíduos especiais contam com direitos específicos como:

  • Vaga especial em estacionamento;
  • Atendimento multidisciplinar;
  • Medicamentos que devem ser fornecidos pela rede pública de saúde;
  • Preferência na análise do Imposto de Renda;
  • Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores);
  • Isenção de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na aquisição de veículos;
  • Jornada reduzida de trabalho para os pais de crianças com necessidades especiais;
  • Ressarcimento de atendimentos clínicos não cobertos por planos de saúde.

Ainda, pela Lei 12.764/12, o autismo é uma condição clínica considerada como uma deficiência. Como tal, ela é abrangida pelas previsões da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York).

Para saber como funciona o acesso aos direitos dos indivíduos especiais, procure a nossa consultoria.

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