Direito do Consumidor

A legislação assegura que todos os consumidores tenham acesso a informações e à origem dos produtos e serviços de que usufruem, além de contar com transparência e segurança em todas as relações de consumo.

O Direito do Consumidor dá suporte para o consumidor, para que ele possa recorrer ao Judiciário, atuando na prevenção e na reparação de danos patrimoniais resultantes da falha no fornecimento de bens e serviços.

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