Cidadania italiana: mudanças trazidas pelo Decreto Salvini

A queda do ex-vice-primeiro ministro da Itália, Matteo Salvini, esteve em evidência no noticiário nas últimas semanas, após a sua tentativa de derrubar o governo atual e convocar novas eleições, candidatando-se ao cargo de primeiro ministro.

Ainda no ano passado, o político editou um decreto que afeta diretamente as pessoas interessadas a obter a cidadania italiana, especialmente as que buscam a naturalização por  casamento ou residência. O decreto-lei foi promulgado ainda em dezembro de 2018 e vamos abordar aqui no blog quais as principais consequências para quem deseja obter a naturalização. 

É importante dizer que a Itália passa por uma crise nesse assunto, recebendo pessoas do norte da África, que enfrentam a situações de fome e guerra. No governo de Salvini, as políticas antimigração foram intensificadas, com medidas como o fechamento de portos para embarcações de organizações humanitárias que resgatam imigrantes em alto mar. 

Com o argumento de fortalecer a segurança nacional, o decreto traz 42 artigos que afetam os processos de imigração, recebimento de refugiados, ajuda humanitária e também o reconhecimento de cidadania italiana, em relação aos descendentes. 

Decreto influencia no prazo para emissão de certidões e exige comprovação de proficiência na língua

Entre algumas das mudanças trazidas pela nova legislação está o limite de pedidos de asilo realizados na Itália. Na prática, agora é mais simples também suspender pedidos de asilo e pedir a expulsão imediata de indivíduos que são considerados um perigo social, ou quando há uma condenação em primeira instância. Além disso, um imigrante irregular poderá ficar detido por até seis meses (antes o prazo era de 90 dias).

Agora, para quem entra com o pedido de reconhecimento da cidadania, as principais mudanças estão relacionadas ao prazo. Confira:

  • O reconhecimento da cidadania deverá levar de 2 a 4 anos em consulados ou comunes (municípios) italianos;
  • A naturalização por casamento ou residência, por exemplo, também deverá acontecer no prazo máximo de 2 a 4 anos;
  • As comunes têm o prazo máximo de seis meses para emitir certidões com a finalidade de reconhecimento da cidadania (quando solicitadas por estrangeiros). Antes esse prazo era de 180 dias.

Outra mudança que afetou de forma substancial os pedidos de naturalização é a comprovação de proficiência na língua italiana. Devido a essa mudança, todas as solicitações de naturalização que ingressaram no Consulado Italiano no Rio Grande do Sul, a partir de 4 de dezembro, foram rejeitadas pela falta do comprovante.

Aqui no Estado, somente uma instituição está credenciada pelo governo italiano para realizar a prova de proficiência: a Associação Beneficente e de Assistência Educacional (ACIRS), que é credenciada à Università per Stranieri di Siena. No Brasil, há mais 24 instituições credenciadas, a maioria nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.

O requerente deve alcançar, no mínimo, a nota B1 do padrão europeu, que corresponde ao primeiro nível intermediário. De acordo com a legislação, o cônjuge estrangeiro de um cidadão italiano, após dois anos de residência legal na Itália ou, se residir no exterior, após três anos da data do casamento, já pode pedir a naturalização.

Essa necessidade de comprovação indica que poderá haver uma redução dos pedidos de naturalização, como consequência do decreto. Neste caso, a cidadania pela descendência sanguínea, chamada de iure sanguinis, não requer o teste de proficiência

Confira abaixo quais os documentos em caso de naturalização por casamento: 

  • Certidão de Nascimento
  • Certificado de Antecedentes Criminais
  • Certidões de antecedentes criminais em outros países estrangeiros de residência
  • Documento de Identidade
  • Certidão de Casamento emitida por município italiano competente
  • Certificado de Proficiência
  • Taxa de 250 euros

Esperamos que as informações trazidas neste post tenham auxiliado você de alguma forma! Qualquer dúvida, entre em contato conosco pelos comentários ou siga o nosso blog para receber mais artigos relacionados à cidadania italiana. Até a próxima!

Fontes: Euro Dicas e Zero Hora.

Pessoas com deficiência: um público ignorado pelo universo online

Quando se fala em acessibilidade, imediatamente pensamos nas restrições de pessoas com deficiência em um espaço concreto. Porém, o ambiente online também pode oferecer algumas barreiras para o pleno aproveitamento de uma parcela da população.

Já sabemos que, na teoria, a legislação brasileira prevê a proteção das pessoas com deficiência, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015. Porém, apesar dos avanços na Lei – mesmo com uma divulgação ainda insuficiente, é verdade – o mercado, de uma forma geral, ainda ignora questões relacionadas à acessibilidade deste público específico. 

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE), 45 milhões de pessoas declararam serem portadoras de alguma deficiência (motora, visual, auditiva, mental ou intelectual). Isso é o equivalente a 24% da população brasileira. E esse número tende a aumentar com o crescimento da expectativa de vida, visto que o maior contingente de PCD (sigla formal para referir-se às Pessoas Com Deficiência) está na faixa dos 40 aos 59 anos. 

Pois bem, neste post gostaríamos de abordar um assunto um tanto específico: a falta de acessibilidade a sites de comércio eletrônico por PCDs. Conforme o relatório de Comércio Eletrônico da América Latina, divulgado em janeiro pela E-Commerce Foundation, mais de 52 milhões de brasileiros fizeram compras pela internet em 2018. Esse dado transforma o país no maior comprador do ambiente online em toda a América Latina. 

Porém, uma pesquisa conduzida pelo movimento Web para Todos, realizada em parceria com o consórcio W3C Brasil mostrou que os 15 maiores sites de venda do país possuem enormes obstáculos para as pessoas com deficiência, inviabilizando o acesso pleno aos bens de consumo

É importante frisar que o artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015) assegura a todas as pessoas em território nacional a plena capacidade civil. 

Ainda, quando há algum tipo de comprometimento intelectual do indivíduo, a legislação estabelece um mecanismo chamado de curatela (neste caso, o juiz elege outra pessoa para ser um curador, que cuide dos interesses de uma pessoa que é incapaz de fazê-lo) ou a chamada tomada de decisão apoiada. Portanto, a legislação apresenta dispositivos para o pleno acesso, entretanto, a realidade ainda está longe de ser a ideal. 

Pessoas com deficiência são duplamente vulneráveis aos olhos do Código de Defesa do Consumidor

Atualmente, é por meio das relações de consumo que as pessoas exercem suas escolhas e têm acesso a produtos e serviços que muitas vezes são essenciais para a sua rotina. Por isso, a questão do consumo merece especial atenção dos operadores de Direito. No Código de Defesa do Consumidor brasileiro é dito que, na relação comercial, o consumidor é reconhecido como um agente vulnerável em relação à marca ou empresa. 

Ao consumidor com deficiência é acrescentada uma segunda camada de vulnerabilidade, o que reforça a necessidade de proteção. Neste sentido, a responsabilidade e os deveres de fornecedores aumenta proporcionalmente à vulnerabilidade do seu cliente. 

Além dos sites de comércio eletrônico, sites que prestam serviços governamentais também não estão adequados de acordo com as regras vigentes de acessibilidade, na sua maioria. 

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulga, há 15 anos, com atualizações regulares, o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico, com o objetivo minimizar esse problema e de orientar os desenvolvedores sobre os cuidados necessários para assegurar a acessibilidade universal. 

São providências relativamente simples do ponto de vista técnico, como veremos adiante. Falando de uma maneira geral, estes sites devem promover a autonomia, independência e a inclusão social, especialmente se representam o Governo. 

Confira a seguir o que estabelece o Decreto 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e estabelece uma série de requisitos para os sites:

  • Os fornecedores devem prover, nas suas páginas na internet, informações como nome empresarial, número de inscrição no CNPJ, endereços físico e eletrônico, além dos dados relacionados à oferta do produto ou dos serviços;
  • Disponibilizar todas as funções da página via teclado;
  • Não utilizar redirecionamento automático de páginas;
  • Fornecer alternativa para modificar limite de tempo;
  • Identificar o idioma principal da página;
  • Informar o usuário sobre sua localização na página;
  • Oferecer uma alternativa em texto para as imagens do sítio;
  • Disponibilizar documentos em formatos acessíveis (inclusive para possibilitar a conversão em áudio por softwares de leitura);
  • Oferecer contraste mínimo entre plano de fundo e primeiro plano e possibilitar o aumento da letra sem prejuízo da visualização da página;
  • Possibilitar que o foco e o áudio sejam ajustados.

Esses são apenas alguns dos itens que os desenvolvedores e programadores devem observar no momento de criar uma página comercial ou governamental. 

Além dos websites tradicionais, os aplicativos e também os dispositivos tecnológicos, de uma forma geral, deveriam oferecer soluções para todos os públicos. Desenvolvedores e fabricantes brasileiros precisam abrir os olhos para os 24% da população que não estão sendo plenamente atendidos

Esperamos que este conteúdo tenha sido útil para você de alguma forma, ou que pelo menos tenha ampliado o seu entendimento acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência no meio online. 

Nossa consultoria jurídica também atende casos relacionados aos Direitos dos Indivíduos Especiais e, se você necessitar de orientação jurídica neste assunto, entre em contato conosco. Até a próxima!

Guarda compartilhada ou guarda unilateral: qual a melhor escolha em caso de divórcio?

Um dos assuntos mais delicados em relação do Direito de Família é a situação da guarda dos filhos, no caso de divórcio entre um casal. Muitas vezes, o relacionamento romântico pode chegar ao fim, por uma série de motivos. Porém, o relacionamento familiar entre pais e filhos dura por toda a vida, independente de mudanças na dinâmica familiar. Neste caso, é preciso escolher qual mecanismo se adequa melhor à situação da criança.

É interessante deixar claro que a situação sempre será mais fácil se houver um acordo entre os pais, sem que a decisão precise ser tomada judicialmente. Mas, se não houver um consenso logo no início, o juiz irá analisar qual a situação financeira, familiar e social dos pais, antes de tomar qualquer decisão. 

Após a sanção da lei nº 13.058, em 2014, os tribunais têm dado prioridade para a guarda compartilhada – desde que ambos os pais estejam aptos a cuidar da criança e a prover o seu sustento. Grande parte dos juízes têm entendido que este é um modelo que oferece mais benefícios ao desenvolvimento da criança. 

Na guarda compartilhada, ambos os pais são responsáveis de maneira integral pela criança. Aqui incluídos a parte financeira, a educação e os cuidados cotidianos. Ao contrário do que muitas pessoas possam pensar, a guarda compartilhada não significa que a criança viverá quinze dias em cada casa, por exemplo. A criança deve ter uma casa como referência, mas não há nenhuma impossibilidade imposta pela justiça para a visitação. Nesse caso, ambos os pais decidem sobre qual o lar mais adequado para a criança. 

É importante frisar que a guarda compartilhada não é obrigatória. Se por algum motivo essa não for uma opção viável (algum dos pais não têm condições de se responsabilizar integralmente pelo menor), a Justiça pode decidir pela guarda unilateral. Neste caso, um dos pais assume a responsabilidade pelo filho e o outro paga um valor de pensão e terá dias previstos para a visitação.

Esse prazo dependerá do acordo que houver entre os pais. Poderá ser de quinze em quinze dias ou a criança permanece a semana na casa de um dos pais, por exemplo, ou divide-se os dias da semana na casa de um dos pais, e os finais de semana na casa de outro. São “modalidades” que podem variar de caso a caso e a melhor maneira de se chegar a um consenso é a conversa, antes de levar o caso para a Justiça.

Guarda compartilhada reduz sentimento de perda entre os filhos

Conforme registros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, o número de registros de guarda compartilhada triplicou entre 2014 e 2017, passando de 7,5% dos casos de divórcio para 20,9%

Existe também uma outra modalidade dentro do Direito de Família chamada “guarda de nidação” ou “aninhamento”, que é caracterizada pela permanência dos filhos na mesma residência em que o casal vivia antes do divórcio. Essa modalidade é adotada com frequência em países europeus, em que os pais acabam revezando a guarda, causando o menor dano possível à rotina da criança. 

Quanto à guarda compartilhada, é necessário dizer que, de acordo com pesquisas, é a modalidade que mais traz benefícios para as crianças, que se sentem seguras em ambos os lares. A modalidade da guarda unilateral, por exemplo, ou à guarda compartilhada sem a divisão de residências, pode ocasionar maior sentimento de perda para as crianças. A divisão igualitária do tempo de convivência é algo que precisa ser levado em consideração neste momento. 

Como dissemos no início do post, ex-cônjuges ou ex-companheiros precisam estar cientes de que os vínculos familiares permanecem, mesmo com o fim do relacionamento, e que uma boa conversa é a melhor saída para a redação de um acordo que atenda bem todos os lados, especialmente a criança ou o adolescente.

Esperamos que este conteúdo tenha esclarecido um pouco a sua ideia sobre guarda compartilhada e guarda unilateral. Qualquer dúvida, entre em contato conosco por meio dos comentários. Até a próxima!

Elaboração de contratos: aspectos essenciais que você precisa saber

Você já parou para se perguntar sobre quais os aspectos essenciais a serem levados em consideração no momento de elaborar um contrato?

Um dos pontos fundamentais é a necessidade de os contratos serem bem detalhados. Às vezes, é comum que empresas que não contam com um departamento jurídico procurem modelos de contratos na internet ou que tenham modelos de gaveta, que podem tornar  a relação comercial mais simples.

A falta de especificidade em um contrato pode trazer consequências ruins para as empresas, já que possíveis situações de risco devem estar especificadas também, além do objeto de contrato, de maneira a evitar futuros embates jurídicos, inclusive.

É preciso também ficar atento à clareza do texto, já que este deve refletir de maneira clara o que foi acordado entre as partes. O texto não pode dar margem para dúvidas ou interpretações diversas do que as partes querem definir. 

De acordo com especialistas, a gestão eficiente dos contratos em uma empresa pode resultar em uma economia de até 30% em custos de indenizações indevidas, além de evitar multas, desgaste com clientes e fornecedores e eventuais despesas em processos longos, como já afirmamos acima.

Confira a seguir o checklist publicado no site da revista Pequenas Empresas Grandes Negócios para ser aplicado em três tipos de contrato diferentes: contrato social de empresas, contrato de compra ou contratação de serviços e contrato de locação de imóveis. O material poderá ajudar você a revisar o seu contrato e evitar futuras dores de cabeça.

1. Contrato Social

No caso da constituição jurídica de uma empresa, o objeto social do contrato deve prever em detalhes tudo  o que a organização irá fazer. Nesse caso, é preciso estar atento à legislação de cada área de atuação ou contratar algum profissional para esclarecer essas informações. 

Por exemplo, no caso de uma empresa na área da saúde, é preciso trabalhar com um profissional habilitado da área ou deixar claro no contrato que a responsabilidade ficará a cargo de um departamento técnico. 

O objeto do contrato também define se a empresa será enquadrada no regime fiscal do Simples Nacional (direcionado para as pequenas e médias empresas) ou não. É preciso ficar atento, pois, se a empresa não atuar conforme o contrato, poderá pagar uma multa de até 150% sobre a diferença não recolhida. Também é preciso descrever no contrato quais as atribuições de cada sócio, de maneira a evitar conflitos futuramente. 

O caso de saída ou desistência dos sócios também é uma situação que deve estar prevista no contrato social, abordando as condições de transferência e compra de ações, com valores e prazos de pagamento, por exemplo. 

2. Contrato de compra ou de contratação de serviços

O contrato com uma empresa fornecedora deverá prever algum instrumento de controle dos pagamentos como apresentação mensal de documentos, demonstrando o recolhimento de impostos e as obrigações trabalhistas pela contratada. 

As condições de pagamento também devem estar previstas em um contrato. No caso de uma reforma ou da construção de um imóvel, por exemplo, o contrato pode atrelar o pagamento à alguma etapa de finalização do projeto, por exemplo. Isso pode ser aplicado a outras formas de prestação de serviço, com o objetivo de evitar um possível “calote”. 

De qualquer forma, o contrato deverá explicar, de maneira detalhada, o que está sendo contratado, com todas as especificações técnicas.

As cláusulas de multa, em caso de descumprimento de contrato, ou da não-entrega de algum produto ou serviço, também devem estar detalhadas, explicitando valores, prazo, correção, índices de correção e incidência de juros por atraso. 

3. Contrato de locação

No caso de um contrato de locação de um imóvel, um erro bastante comum é adotar períodos de contratos residenciais que se estendem por menos de cinco anos. Prazos muito curtos podem significar antecipação e renovação das consequências, como aumento de valores, por exemplo.

O documento também deve estabelecer a prorrogação em caso de vencimento e a exigência de o locador fazer uma renegociação, junto ao proprietário, com seis meses de antecedência, antes do fim do contrato, se desejar retomar o imóvel. 

Uma medida de proteção ao locatário é registrar o contrato em um cartório de imóveis. Assim, no caso de uma eventual venda, por exemplo, o comprador deverá respeitar os termos do contrato. Compensações no aluguel em caso de reforma também são um ponto a ser observado no contrato de locação. 

Esperamos ter auxiliado você a ter esclarecido suas dúvidas sobre a elaboração de contratos! Mas, lembre-se que ter um profissional da área jurídica para garantir que o seu contrato tenha qualidade, é fundamental. Entre em contato conosco por meio dos comentários que ficaremos felizes em ajudá-lo. Até a próxima!

Passagem aérea: como funciona o reembolso em caso de desistência ou cancelamento do vôo

Passageiros, por diversos motivos, podem precisar cancelar a compra de algum bilhete de passagem aérea em algum momento. Saiba que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de desistência da passagem, além da restituição dos valores cobrados indevidamente pelas companhias aéreas – o que, no meio jurídico, é chamado de repetição de indébito.

No entanto, é preciso dizer que o comportamento de muitas operadoras têm sido abusivo em relação aos critérios adotados para o reembolso das passagens em caso de cancelamento ou reagendamento.  Por isso, separamos algumas informações que podem ser úteis, caso você passe por uma situação desta natureza.

Para possibilitar o reembolso total dos valores, sem prejuízo para o consumidor, por exemplo, é preciso observar o prazo de sete dias. Confira o que diz o Código de Defesa do Consumidor brasileiro:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Ou seja, conforme está explicitado no artigo 50, a empresa não pode se valer unicamente do contrato feito com o cliente, sem levar em consideração o que está observado na lei.

Portanto, fique sempre atento: a companhia aérea não pode cobrar nenhum valor se a desistência for comunicada dentro do prazo de sete dias. O prazo existe para que a operadora tenha tempo hábil para repassar o bilhete para outro possível cliente – o que está previsto no artigo 740 do Código Civil:

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. 

No meio jurídico, porém, há um entendimento de que a companhia tem o direito de cobrar uma taxa de serviço que não seja superior a 10%, em caso de remarcação ou de cancelamento. 

É interessante saber também que o prazo de validade do bilhete é definido pela própria companhia aérea. Agora, se a empresa não informar essa data no comprovante de compra, o prazo de validade do bilhete será de um ano – a contar da data de emissão da passagem. 

Forma de reembolso da companhia depende da forma de pagamento 

De acordo com regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o prazo de reembolso em caso de cancelamento é também de sete dias. A contagem é feita a partir da data de solicitação do passageiro e o ressarcimento é feito conforme o modo de pagamento usado pela pessoa.

Confira como se dão as diferentes formas de reembolso:

  • Pagamento à vista: o valor é devolvido para a conta bancária do titular;
  • Pagamento no cartão de crédito: o dinheiro é repassado para a operadora do cartão em até sete dias e será aplicado em sua próxima futura;
  • Pagamento no cartão de débito: o reembolso vai para a conta do titular;
  • Pagamento feito por meio da agência de viagem: nessa situação, o prazo para reembolso pode sofrer alterações.

Além dessas modalidades, saiba que também é possível escolher receber o reembolso em créditos para a aquisição de uma nova passagem. Neste caso, a empresa aérea deve informar por escrito a quantidade e a validade dos créditos. 

Da mesma maneira, a companhia deve permitir a livre utilização, ou seja: quem for ressarcido pode comprar o bilhete para si mesmo ou para terceiros. Também é importante saber que as tarifas de embarque e os impostos também devem ser incluídos no ressarcimento do cliente que não embarcou.

Existem ainda outra situações pelas quais você pode passar: quando ocorre o atraso do voo por mais de quatro horas ou quando há algum cancelamento por parte da empresa.

Nestes casos, o reembolso acontecerá se a pessoa não aceitar a reacomodação ou a realização do trajeto por outro meio de transporte oferecido pela companhia aérea. Aí o reembolso pode acontecer de duas formas: 

  • Integral, desde que solicitado no aeroporto de origem, escala ou conexão. Em casos de escala ou conexão, é assegurado ao passageiro o retorno ao aeroporto de origem, sem custos;
  • Proporcional ao trecho não utilizado, caso o trecho já realizado seja útil ao passageiro.

Para fins de comparação, sugerimos que você dê uma olhadinha neste link disponível no site da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), onde você pode comparar os valores das taxas de cancelamento das companhias aéreas brasileiras.

Esperamos que este material tenha sido útil para você de alguma forma. Se tiver qualquer dúvida ou se está passando por uma situação semelhante, entre em conosco pelos números (054) 99125-1267 ou 99987-0880, ou deixe um comentário aqui no blog. Até a próxima!

Cidadania italiana: qual a diferença entre os processos feitos via Consulado e via Comune, na Itália?

Oi, pessoal! Tudo bem? No primeiro post do blog abordamos quais os passos básicos para quem deseja iniciar o processo para obter a cidadania italiana – quais as certidões necessárias, como consegui-las, etc. 

Porém, se você está no início da jornada para conseguir o seu passaporte europeu, ainda deve estar com muitas dúvidas! 

Se você já pesquisou um pouco sobre o assunto, provavelmente deve estar se perguntando qual o tipo de processo mais adequado para você: via Consulado ou via Comune (sendo que, neste caso, você terá que viajar por no mínimo 45 dias para a Itália, com as certidões em mãos).

Vamos explicar no post a seguir quais as diferenças entre os dois processos. Nos acompanhe!

Qual a sua urgência e quanto tempo você tem disponível?

Apesar de o processo  para obtenção da cidadania ter se tornado mais ágil com a aprovação da Apostila de Haia – que desobriga as os órgãos consulares italianos de reconhecerem separadamente todos os documentos de origem brasileira – as filas ainda são extensas.

A média do tempo de espera nos consulados da Itália no Brasil é de seis a 12 anos. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística da Itália (Istat), em 2016, 450 mil brasileiros ainda aguardavam o reconhecimento da cidadania nos consulados. 

Quem decide viajar para a Itália pede o reconhecimento da cidadania iure sanguinis na Comune (órgão equivalente à Prefeitura) em que ficará instalado. Geralmente o processo é realizado em cidades pequenas, com até 5 mil habitantes, para que corra dentro do prazo máximo de 180 dias. 

Neste caso, você deverá fixar residência na cidade por um período mínimo de 45 dias. Você deverá providenciar a emissão de um Codice Fiscale (o equivalente ao nosso Cadastro de Pessoa Física) e deverá apresentar junto à Comune, com as suas certidões traduzidas de forma juramentada.

Durante o período que você estiver residindo temporariamente na cidade, o vigile urbano (um funcionário equivalente à Polícia Municipal), passará na sua casa para confirmar que você está residindo ali de fato. Ele poderá fazer algumas perguntas como por que você deseja morar na Itália e o que pretende fazer no país nos próximos anos, por exemplo, como estudar, trabalhar, montar um negócio, etc.

Entretanto, o prazo para que o processo aconteça pode variar de comune para comune, sem que o assessor que você contratou tenha controle sobre isso. Dessa forma, se você não tem nenhuma pressa ou motivo concreto para obter a sua cidadania e o seu passaporte, você pode considerar realizá-lo via consulado.

Agora, se você quiser aproveitar as suas férias, por exemplo, ou tem alguma urgência para a obtenção do documento, fazer a cidadania via comune pode ser mais vantajoso. 

Quanto você está disposto a gastar?

O processo via consulado também sairá bem mais em conta. Você deverá gastar em média R$ 70 pela emissão de cada certidão em inteiro teor. Dessa forma, se você precisar emitir nove certidões (contabilizando as certidões de nascimento, casamento e óbito, se houver, de toda a linha dos seus ascendentes), você gastará R$ 630.  

Ainda, você terá que fazer uma tradução juramentada dos documentos, ou seja, com algum tradutor que seja filiado à junta comercial do seu Estado, para que as certidões sejam reconhecidas no Exterior. Cada certidão traduzida custa, em média, R$ 110.

A taxa média cobrada pelo consulado da Itália para este serviço é de € 300. Levando em consideração a cotação atual do euro, você pagaria, em média, R$ 1.270. Dessa forma, somando todos os valores, você teria um gasto de, aproximadamente, R$ 3.000.

Agora, se você optar pelo processo via comune, na Itália, você deverá somar a este valor a sua despesa com passagens aéreas (de ida e de volta), com alimentação e também o valor que será pago ao assessor pela intermediação que será feita com os funcionários da Comune e também pela locação da residência em que você estará hospedado.

Geralmente, as empresas que realizam este tipo de serviço cobram valores diferentes caso você deseje ter um imóvel disponível somente para si e para a sua família – já que existe a possibilidade de dividir a casa com outras pessoas que estão fazendo o processo. Ainda, saiba que você não precisa ficar hospedado na cidade natal do seu antepassado. O processo pode ser realizado em qualquer comune italiana

Somando todos estes gastos, você desembolsará de R$ 15 mil a R$ 20 mil. Incluindo o valor da passagem aérea (que deverá ser comprada separadamente e geralmente não é cobrada por quem realiza este tipo de serviço). É um alto investimento!

Portanto, compare com calma qual a melhor opção. Ainda, se você tiver disponibilidade e gostaria de viajar um pouco pela Itália ou pela Europa, aproveitando com qualidade o momento que estiver por lá, essa pode ser a melhor opção. 

Mesmo se você der entrada com o processo na Itália, será necessário fazer a solicitação do passaporte europeu no Consulado, aqui no Brasil. O valor cobrado para a emissão do livreto é de € 42,50 e, a taxa administrativa única, cobrada pelo período em que o passaporte é válido, fica no valor de € 73,50, totalizando € 116. 

Neste caso, é válido citar que, assim que você voltar para o Brasil com a sua “certidão de nascimento italiana” em mãos, você deve se dirigir ao Consulado da Itália no seu Estado e fazer a inscrição AIRE (Anagrafe degli Italiani Residente all’Estero). 

Por meio dessa inscrição, você irá atualizar as autoridades de que não está mais residindo na Itália e poderá dar entrada no pedido do seu passaporte europeu, já no Brasil. 

Alguns casos envolvendo a fraude na documentação de brasileiros tornaram a atuação dos funcionários das comuni ainda mais rígida. Portanto, antes de comprar a passagem, tenha certeza de que toda a sua documentação está correta e não opte por atalhos, de maneira alguma. Isso poderá acarretar, em último caso, até o cancelamento do seu processo. 

E então, gostou de saber um pouco mais sobre as diferenças entre o processo para obtenção da cidadania italiana realizado no Brasil e na Itália? Saiba que, de qualquer forma, a orientação de uma assessoria jurídica é recomendada, em ambos os casos, desde a pesquisa de todas as certidões até a finalização do processo, no Brasil.

Qualquer dúvida, entre em contato conosco pelos comentários ou pelo telefone, na página inicial do site. Até a próxima!

Conheça o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Algo pouco conhecido do grande público é que existe no Brasil uma legislação específica para os indivíduos especiais. A Lei Federal nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (que pode ser acessada aqui), assegura o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza.

Uma das principais barreiras para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência é a falta de conhecimento sobre a lei. De acordo com o Estatuto, a deficiência, seja ela qual for, não afeta a plena capacidade civil da pessoa e essa condição não deve ser motivo para obstruir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em 2009 com equivalência de Emenda Constitucional, reconhece que a deficiência é um conceito em evolução e resulta da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras ambientais que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na vida social, em igualdade de oportunidade com a população em geral (Decreto Federal nº 6.949/2009).

Portanto, é papel do Estado e da Sociedade promover a inclusão, removendo os obstáculos estruturais que existem em nosso país e criando condições adequadas para o pleno acesso à vida social das pessoas com deficiência.

Para entender melhor como se deu a luta pela acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, confira o breve histórico que trouxemos abaixo. 

A primeira referência na legislação sobre o tema acessibilidade está na Constituição Federal de 1988. Oferta de transporte acessível, educação especializada dentro do ensino regular e proteção das pessoas com deficiência são apenas alguns exemplos.

Na Constituição foram lançadas as bases para a legislação específica que viria mais adiante. Somente no ano 2000 foram definidas as regras para atendimento prioritário, por exemplo, e a Língua Brasileira de Sinais (Libras) só foi instituída oficialmente no ano de 2002.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi publicado somente em 2015 (acredite!) e acabou alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também o Código Eleitoral, para que ficasse em conformidade com a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU). Entretanto, o cumprimento das regras é um grande problema até hoje.

Principais pontos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência

Separamos as  principais garantias asseguradas pela legislação brasileira abordada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

1. Sobre os direitos fundamentais, como acesso à educação, transporte e saúde:

  • Acesso universal e igualitário à saúde para as pessoas com deficiência, por meio do SUS, com informações adequadas e acessíveis sobre as condições de saúde (Art. 18);
  • Oferta de tecnologias assistivas que ampliem as habilidades dos estudantes nas escolas (Art. 18-XII) ou auxiliem nos processos seletivos e permanência nos cursos da rede pública e privada (Art. 30-IV);
  • Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas (Art. 28-XIII);
  • Direito ao trabalho em ambientes acessíveis e inclusivos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (Art. 34).

2. Sobre a acessibilidade à Ciência e à Tecnologia, à informação e à comunicação:

  • Obrigatoriedade da acessibilidade nos sites públicos e privados de acordo com as melhores práticas e com as diretrizes internacionais (Art. 63);
  • Oferta de recursos de audiodescrição, legendagem e janela de Libras nas produções audiovisuais (Art. 67);
  • Fomento do poder público ao desenvolvimento de tecnologias assistivas e sociais para aumentar a participação das pessoas com deficiência na sociedade (Art 77-§ 3º).

Dois exemplos que ilustram bem o caminho que a nossa sociedade ainda precisa percorrer para chegar à igualdade é que somente 51% de todos os museus do Brasil podem ser considerados acessíveis. 

No caso das bibliotecas, esse número cai para 8,4%. A meta do Ministério da Cultura é de 100% até o ano de 2020. A área digital também precisa avançar muito, já que 98% dos sites do governo brasileiro não podem ser considerados 100% acessíveis

Esperamos que as informações que trouxemos neste post tenham ajudado você a refletir sobre o assunto! Qualquer dúvida, entre em contato conosco por meio dos comentários. Até a próxima!

A importância da elaboração de um contrato pré-nupcial

Definir qual o regime de bens em um casamento ou qual será o destino do patrimônio do casal no futuro são algumas questões que podem ser definidas em um contrato pré-nupcial. É importante discutir algumas questões jurídicas neste momento, para que ambas as partes sintam-se atendidas e possam dar o próximo passo em direção ao futuro com segurança. 

O chamado contrato pré-nupcial é um documento que tem a função de regulamentar todas as questões patrimoniais que dizem respeito à vida a dois. Elaborar um contrato pré-nupcial também é uma forma de prevenir conflitos e de fazer com que o casal reflita sobre qual o destino dos bens que serão adquiridos ao longo do casamento

Se um contrato formal não foi elaborado, de acordo com a legislação brasileira deverá ser aplicado o regime de separação parcial de bens. Dessa forma, somente os bens adquiridos após o casamento é que serão divididos entre o casal no caso de uma eventual separação. 

Entretanto, há outras opções disponíveis na legislação. São elas o regime de comunhão total de bens – em que todos os bens, inclusive os adquiridos antes do casamento, serão de propriedade de ambos – e o regime de separação total, que permite que os cônjuges mantenham os seus patrimônios individuais, de maneira separada. 

Além do regime de bens e das questões patrimoniais, o contrato pré-nupcial pode ser usado para:

  • Criar regras sobre os investimentos financeiros realizados em conjunto pelo casal;
  • Definir qual o limite de dinheiro que pode ser entregue para a família em caso de morte;
  • Definir quem pagará quais despesas dos filhos em caso de divórcio;
  • Acordar como será organizada a guarda dos filhos;
  • Manutenção ou troca de sobrenome. 

Todas as situações citadas podem ser bastante delicadas se o casal não tiver uma boa comunicação em relação a assuntos financeiros. Porém, uma discussão nesse sentido pode ser necessária para evitar desgastes futuros. 

O dispositivo legal que regulamenta o assunto é o artigo 1.639 do Código Civil. O artigo diz que: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”.

Os especialistas orientam, ainda, que não devem ser criadas cláusulas que desrespeitem a lei maior do país – no nosso caso, a Constituição. 

Hoje em dia, com as novas configurações de família e as decisões favoráveis dos tribunais em relação a uniões homoafetivas e adoção de crianças por casais do mesmo sexo, por exemplo, os profissionais da área jurídica têm uma série de mudanças na legislação para acompanhar. 

De qualquer forma, ressaltamos que a criação de um contrato pré-nupcial é também uma demonstração de maturidade do casal, que conseguirá decidir de forma tranquila sobre o seu futuro, demonstrando ainda afinidade de projetos. Também, essa é uma forma de trazer uma grande tranquilidade para o casal. 

Esperamos que o conteúdo acima tenha trazido esclarecimentos sobre a elaboração de um contrato pré-nupcial. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa consultoria pelos comentários. Até a próxima!

Elaboração de contratos: 9 dicas importantes

Você sabe quais os elementos essenciais para a elaboração de contratos de qualidade? No conteúdo a seguir, vamos explicar quais os principais pontos para você ficar atento.

Nos últimos tempos, tem se popularizado o uso de modelos prontos de contrato, independentemente do serviço oferecido ou da relação estabelecida entre as partes. Mas, saiba que modelos pré-prontos são uma das principais causas de disputas judiciais e conflitos.

No conteúdo a seguir, elencamos os 9 principais pontos para que você consiga elaborar um contrato adequado, evitando problemas judiciais no futuro. Confira!

1. Linguagem clara e simples

Uma das principais causas de problemas quando o assunto são contratos é uma redação confusa ou a falta das chamadas cláusulas essenciais.

Neste caso, o advogado ou consultor jurídico é o profissional indicado para orientar e elaborar um instrumento contratual para esta relação que está surgindo, evitando nulidades que possam prejudicar a continuidade do vínculo.

Via de regra, um bom profissional estará atento às atualizações na legislação e às mudanças introduzidas nos tribunais por meio de jurisprudência em todo o país.

2. Priorize a fase de negociação

A negociação é a fase que antecede a elaboração de um contrato. Neste primeiro momento, as partes definem, de forma incipiente, quais os seus termos e condições.

Uma boa negociação pode reduzir a chance de acontecer imprecisões, disputas e erros na redação do contrato. Invista tempo nesta fase.

3. Qual o tipo de contrato?

Como dissemos acima, um contrato muito genérico pode abrir brechas para problemas judiciais no futuro. Provavelmente o seu contrato deve se encaixar em alguma das modalidades abaixo:

  • Contrato de trabalho;
  • Contrato de prestação de serviços;
  • Constituição de empresas;
  • Contrato de locação;

Para elaborar um contrato de qualidade, pare para se perguntar qual o tipo de contrato que você tem em mãos.

4. Elementos essenciais do contrato

Pergunte-se quais são os elementos essenciais do seu contrato. Em primeiro lugar, devem constar os dados de identificação das partes, como Registro Geral, Cadastro de Pessoa Física, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (se for o caso), endereço, etc. Estes dados são muito importantes caso seja necessário contatar alguma parte do contrato.

Também verifique se as partes possuem capacidade jurídica para celebrar o contrato, evitando a formação de contratos nulos. Confira a seguir quais os elementos essenciais considerados para a validade de um contrato:

  • Agentes capazes: As partes envolvidas devem ter mais de 18 anos, além de ter condições físicas e psicológicas para assumir as obrigações do respectivo contrato;
  • Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: nesta questão, é analisado se a materialização do objeto é viável ou se pode ser determinado pelas partes. Ainda, o objeto do contrato não deve ser contrário à lei.
  • Forma prescrita ou não proibida por lei: Você deve avaliar se o contrato tem uma forma expressa na lei ou se aquele tipo contratual não é proibido de alguma forma pela legislação.

6. Descrição clara dos valores envolvidos

Os valores expressos no contrato, assim como a forma de pagamento – se o caso for uma prestação de serviço, por exemplo – devem estar descritos de forma clara. Saiba que o valor também é uma forma de selecionar se o seu contrato será processado na Justiça comum ou em algum juizado especial, por exemplo.

Também é importante destacar se os valores serão pagos integralmente ou em prestações, se há prazo para pagamento, se há exigência de sinal, etc.

E atenção: se não houver nenhuma garantia contratual descrita no seu contrato, não há como assegurar o pagamento de dívidas ou despesas decorrentes. Por isso, é interessante incluir alguma modalidade de garantia.

8. Inclusão de uma cláusula penal

A cláusula penal é uma forma de assegurar a proteção dos seus interesses, caso haja algum descumprimento. Essa é uma forma de garantir a igualdade entre os contratantes, se uma das partes vier a descumprir com as suas obrigações.

No caso de rescisão do contrato sem justa causa, é comum estipular-se o pagamento de 5 a 50% do valor integral do contrato.

9. Revise o seu contrato!

Finalmente, tire algum tempo para reler as disposições do seu contrato, quantas vezes achar necessário. Assegure-se de que todos os pontos que têm alguma chance de trazer conflito estejam descritos de forma detalhada. Lembre-se de trazer pelo menos duas testemunhas que presenciem a celebração do contrato e assinem o documento, junto com as partes.

De qualquer forma, saiba que um bom profissional irá auxiliar na elaboração de um contrato objetivo e que não abra possibilidade de problemas judiciais no futuro. Se tiver alguma dúvida, entre em contato conosco pelos comentários.

Até a próxima!

Direito do Consumidor: 7 direitos básicos que você precisa conhecer

Qual o seu conhecimento sobre o Direito do Consumidor? Neste ano, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) irá completar 29 anos. Mesmo assim, a Legislação é pouco conhecida pelo público em geral. Com o objetivo de tornar o assunto um pouco mais conhecido pelo público, produzimos o conteúdo a seguir.

Confira!

1. Clareza nas informações prestadas

O acesso à informação adequada, clara e em língua portuguesa sobre diferentes produtos e serviços, com todas as especificações e riscos que apresentam, é um direito básico de todos os consumidores.

No caso de ofertas e promoções, se o fornecedor se recusar a cumprir o que foi oferecido, o consumidor pode optar entre:

– Exigir o cumprimento da oferta;

– Escolher outro produto ou serviço equivalente;

– Cancelar o contrato e ter a devolução do valor que pagou, com a devida correção.

2. Consentimento no fornecimento de dados pessoais

A criação do um cadastro de um cliente deve sempre passar pelo seu consentimento. Os cadastros sempre devem ser verdadeiros e não podem conter informações negativas que sejam referentes a um período superior a cinco anos (como o caso de constar em serviços como SERASA e Serviço de Proteção ao Crédito).

Em tempos em que o marketing digital está em alta e que os dados pessoais são algo extremamente valioso para as estratégias de venda das empresas, é necessário ficar ainda mais atento.

3. Objetividade na criação de contratos

Os contratos sempre devem ser escritos de forma simples, para facilitar a compreensão. Cláusulas consideradas abusivas devem ser questionadas.

4. Troca de produtos com qualidade ruim é obrigatória

Quando algum produto apresentar algum tipo de problema, o fornecedor tem até 30 dias para resolver.

Se o problema permanecer, o consumidor tem direito a trocar o produto ou cancelar a compra e pedir o dinheiro de volta. Em caso de produtos essenciais, como medicação, por exemplo, a solução deve ser imediata.

Ainda, se o produto tiver qualidade inferior do que é apresentado na embalagem, o consumidor pode pedir um desconto no preço ou pedir a substituição por outro da mesma espécie, marca ou modelo.

5. Denuncie publicidade abusiva ou enganosa

É considerada publicidade abusiva ou enganosa aquela que incita à violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da inexperiência das crianças ou desrespeita valores ambientais. Também aquela que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Já a publicidade enganosa traz informações falsas ou deixa de informar algo que pode induzir o consumidor ao erro.

Você pode denunciar as peças publicitárias abusivas na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público, na sua cidade.

6. Direito ao cancelamento da compra

Quem adquire produtos ou serviços fora de um estabelecimento comercial (em e-commerces ou qualquer tipo de loja virtual também, por exemplo) tem o direito de cancelar a compra em um prazo de 7 dias, a contar da data da aquisição do produto.

7. Garantia legal não prevê necessidade de documento impresso

Todo  produto tem garantia, independente de esta ser oferecida ou não pelo fornecedor. Esta garantia tem o prazo de 30 dias para produtos não duráveis (produtos feitos para serem consumidos imediatamente) e 90 dias para produtos duráveis.

Esta é a chamada garantia legal. Já a garantia normalmente entregue pelos lojistas é chamada de garantia contratual, oferecida mediante um documento escrito. Saiba que, como consumidor, você tem o direito à garantia, independentemente de ter ou não este documento impresso.

Esperamos que o conteúdo seja útil para você de alguma forma! Para acessar o Código de Defesa do Consumidor na íntegra, clique aqui. Até a próxima!