Algo pouco conhecido do grande público é que existe no Brasil uma legislação específica para os indivíduos especiais. A Lei Federal nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (que pode ser acessada aqui), assegura o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza.

Uma das principais barreiras para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência é a falta de conhecimento sobre a lei. De acordo com o Estatuto, a deficiência, seja ela qual for, não afeta a plena capacidade civil da pessoa e essa condição não deve ser motivo para obstruir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em 2009 com equivalência de Emenda Constitucional, reconhece que a deficiência é um conceito em evolução e resulta da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras ambientais que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na vida social, em igualdade de oportunidade com a população em geral (Decreto Federal nº 6.949/2009).

Portanto, é papel do Estado e da Sociedade promover a inclusão, removendo os obstáculos estruturais que existem em nosso país e criando condições adequadas para o pleno acesso à vida social das pessoas com deficiência.

Para entender melhor como se deu a luta pela acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, confira o breve histórico que trouxemos abaixo. 

A primeira referência na legislação sobre o tema acessibilidade está na Constituição Federal de 1988. Oferta de transporte acessível, educação especializada dentro do ensino regular e proteção das pessoas com deficiência são apenas alguns exemplos.

Na Constituição foram lançadas as bases para a legislação específica que viria mais adiante. Somente no ano 2000 foram definidas as regras para atendimento prioritário, por exemplo, e a Língua Brasileira de Sinais (Libras) só foi instituída oficialmente no ano de 2002.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi publicado somente em 2015 (acredite!) e acabou alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também o Código Eleitoral, para que ficasse em conformidade com a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU). Entretanto, o cumprimento das regras é um grande problema até hoje.

Principais pontos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência

Separamos as  principais garantias asseguradas pela legislação brasileira abordada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

1. Sobre os direitos fundamentais, como acesso à educação, transporte e saúde:

  • Acesso universal e igualitário à saúde para as pessoas com deficiência, por meio do SUS, com informações adequadas e acessíveis sobre as condições de saúde (Art. 18);
  • Oferta de tecnologias assistivas que ampliem as habilidades dos estudantes nas escolas (Art. 18-XII) ou auxiliem nos processos seletivos e permanência nos cursos da rede pública e privada (Art. 30-IV);
  • Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas (Art. 28-XIII);
  • Direito ao trabalho em ambientes acessíveis e inclusivos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (Art. 34).

2. Sobre a acessibilidade à Ciência e à Tecnologia, à informação e à comunicação:

  • Obrigatoriedade da acessibilidade nos sites públicos e privados de acordo com as melhores práticas e com as diretrizes internacionais (Art. 63);
  • Oferta de recursos de audiodescrição, legendagem e janela de Libras nas produções audiovisuais (Art. 67);
  • Fomento do poder público ao desenvolvimento de tecnologias assistivas e sociais para aumentar a participação das pessoas com deficiência na sociedade (Art 77-§ 3º).

Dois exemplos que ilustram bem o caminho que a nossa sociedade ainda precisa percorrer para chegar à igualdade é que somente 51% de todos os museus do Brasil podem ser considerados acessíveis. 

No caso das bibliotecas, esse número cai para 8,4%. A meta do Ministério da Cultura é de 100% até o ano de 2020. A área digital também precisa avançar muito, já que 98% dos sites do governo brasileiro não podem ser considerados 100% acessíveis

Esperamos que as informações que trouxemos neste post tenham ajudado você a refletir sobre o assunto! Qualquer dúvida, entre em contato conosco por meio dos comentários. Até a próxima!

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