Qual o seu conhecimento sobre o Direito do Consumidor? Neste ano, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) irá completar 29 anos. Mesmo assim, a Legislação é pouco conhecida pelo público em geral. Com o objetivo de tornar o assunto um pouco mais conhecido pelo público, produzimos o conteúdo a seguir.

Confira!

1. Clareza nas informações prestadas

O acesso à informação adequada, clara e em língua portuguesa sobre diferentes produtos e serviços, com todas as especificações e riscos que apresentam, é um direito básico de todos os consumidores.

No caso de ofertas e promoções, se o fornecedor se recusar a cumprir o que foi oferecido, o consumidor pode optar entre:

– Exigir o cumprimento da oferta;

– Escolher outro produto ou serviço equivalente;

– Cancelar o contrato e ter a devolução do valor que pagou, com a devida correção.

2. Consentimento no fornecimento de dados pessoais

A criação do um cadastro de um cliente deve sempre passar pelo seu consentimento. Os cadastros sempre devem ser verdadeiros e não podem conter informações negativas que sejam referentes a um período superior a cinco anos (como o caso de constar em serviços como SERASA e Serviço de Proteção ao Crédito).

Em tempos em que o marketing digital está em alta e que os dados pessoais são algo extremamente valioso para as estratégias de venda das empresas, é necessário ficar ainda mais atento.

3. Objetividade na criação de contratos

Os contratos sempre devem ser escritos de forma simples, para facilitar a compreensão. Cláusulas consideradas abusivas devem ser questionadas.

4. Troca de produtos com qualidade ruim é obrigatória

Quando algum produto apresentar algum tipo de problema, o fornecedor tem até 30 dias para resolver.

Se o problema permanecer, o consumidor tem direito a trocar o produto ou cancelar a compra e pedir o dinheiro de volta. Em caso de produtos essenciais, como medicação, por exemplo, a solução deve ser imediata.

Ainda, se o produto tiver qualidade inferior do que é apresentado na embalagem, o consumidor pode pedir um desconto no preço ou pedir a substituição por outro da mesma espécie, marca ou modelo.

5. Denuncie publicidade abusiva ou enganosa

É considerada publicidade abusiva ou enganosa aquela que incita à violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da inexperiência das crianças ou desrespeita valores ambientais. Também aquela que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Já a publicidade enganosa traz informações falsas ou deixa de informar algo que pode induzir o consumidor ao erro.

Você pode denunciar as peças publicitárias abusivas na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público, na sua cidade.

6. Direito ao cancelamento da compra

Quem adquire produtos ou serviços fora de um estabelecimento comercial (em e-commerces ou qualquer tipo de loja virtual também, por exemplo) tem o direito de cancelar a compra em um prazo de 7 dias, a contar da data da aquisição do produto.

7. Garantia legal não prevê necessidade de documento impresso

Todo  produto tem garantia, independente de esta ser oferecida ou não pelo fornecedor. Esta garantia tem o prazo de 30 dias para produtos não duráveis (produtos feitos para serem consumidos imediatamente) e 90 dias para produtos duráveis.

Esta é a chamada garantia legal. Já a garantia normalmente entregue pelos lojistas é chamada de garantia contratual, oferecida mediante um documento escrito. Saiba que, como consumidor, você tem o direito à garantia, independentemente de ter ou não este documento impresso.

Esperamos que o conteúdo seja útil para você de alguma forma! Para acessar o Código de Defesa do Consumidor na íntegra, clique aqui. Até a próxima!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: